HC 617756 - DECISAO

HC 617756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade. Fixada a pena corporal em patamar superior a um ano, compete ao julgador, no exercício de sua discricionariedade e observados os parâmetros legais, optar entre a substituição por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON MACHADO NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACHADO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do juiz na escolha entre pena restritiva de direitos e pena restritiva de direitos mais multa quando a pena excede 1 ano (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 fundamentação para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade. Fixada a pena corporal em patamar superior a um ano, compete ao julgador, no exercício de sua discricionariedade e observados os parâmetros legais, optar entre a substituição por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.