AREsp 1713182 - DECISAO

AREsp 1713182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, concluiu-se que, ante a ausência de exame pericial e inexistindo justificativa para sua não realização, a qualificadora de rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida com base apenas em prova testemunhal, declarações da vítima ou confissão, devendo ser mantido o afastamento da forma qualificada do furto; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Laudo Pericial, Recurso Especial, Inadmissão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial?
  2. 2 Havia justificativa para a não realização do exame pericial nos autos?
  3. 3 Se a ausência de perícia pode ser suprida por prova testemunhal, confissão ou declarações da vítima?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, concluiu-se que, ante a ausência de exame pericial e inexistindo justificativa para sua não realização, a qualificadora de rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida com base apenas em prova testemunhal, declarações da vítima ou confissão, devendo ser mantido o afastamento da forma qualificada do furto; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a desclassificação para furto simples.