AREsp 1833857 - DECISAO

AREsp 1833857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da norma infraconstitucional exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de confissão extrajudicial, laudo papiloscópico e demais provas), incumbência das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não demonstrada hipótese de afronta legal passível de exame na via especial.

Parties
Agravante: UESLEN MARCIANO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Confissão Extrajudicial, Perícia Papiloscópica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Confissão Extrajudicial Perícia Papiloscópica Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

UESLEN MARCIANO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da norma infraconstitucional exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de confissão extrajudicial, laudo papiloscópico e demais provas), incumbência das instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não demonstrada hipótese de afronta legal passível de exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.