RHC 144364 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não havia sido debatida pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o Relator verificou que a prisão do recorrente foi revogada pelo juízo singular, sendo possível que sua custódia decorra de processo em tribunal diverso.
- Parties
- Recorrente: Victor Matheus Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Victor Matheus Rodrigues
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa (aguardo de audiência)
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida pelo tribunal a quo (vedação à supressão de instância)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada não havia sido debatida pelo tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o Relator verificou que a prisão do recorrente foi revogada pelo juízo singular, sendo possível que sua custódia decorra de processo em tribunal diverso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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