REsp 1920036 - DECISAO

REsp 1920036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve pedido expresso, na peça acusatória, para a fixação de valor mínimo de indenização; ademais, a fixação de valor exige indicação do quantum e instrução probatória específica, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Parties
Acusado: Lucas; Acusado: Célio; Acusado: Maurício; Acusado: Marcos Vinícius; Recorrente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Reparação De Danos, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Reparação De Danos Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

Lucas

Acusado

Célio

Acusado

Maurício

Acusado

Marcos Vinícius

Acusado

assistente de acusação

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para indenização sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Exigência de indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de valor mínimo de reparação material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve pedido expresso, na peça acusatória, para a fixação de valor mínimo de indenização; ademais, a fixação de valor exige indicação do quantum e instrução probatória específica, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.