AREsp 1810116 - DECISAO

AREsp 1810116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 285,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00) e porque as circunstâncias do caso (tentativa de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo) demonstram maior reprovabilidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, não havendo violação do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: WAGNER FERREIRA FREIRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Tentativa De Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Tentativa De Furto

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Parties

WAGNER FERREIRA FREIRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Critério do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (limiar de 10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 285,00) ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00) e porque as circunstâncias do caso (tentativa de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo) demonstram maior reprovabilidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, não havendo violação do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.