AREsp 1817329 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relator: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relator: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não impugnados fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.