HC 653508 - DECISAO
Verificada a multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos, a aplicação da súmula 269/STJ não é devida, a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente e, portanto, não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: Santa Beatriz Tavoada; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
Santa Beatriz Tavoada
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conveniência do regime inicial fechado ou semiaberto
- 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenado reincidente
- 3 legalidade da dosimetria da pena e majoração da pena-base
Ratio Decidendi
Verificada a multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos autos, a aplicação da súmula 269/STJ não é devida, a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente e, portanto, não houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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