AREsp 1808684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ não aprecia questões de violação constitucional em recurso especial e o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inviável nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: GILSON ITAMAR PELISSARI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Competência Do STF, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 159
Penal Processual Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Sustentação Oral Competência Do STF Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o STJ não aprecia questões de violação constitucional em recurso especial e o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inviável nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.