HC 652905 - DECISAO

HC 652905 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 649.958/SP) em favor do mesmo paciente, sem alteração fático-processual que justifique reanálise, tornando a impetração inadmissível nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente apreciado

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 649.958/SP) em favor do mesmo paciente, sem alteração fático-processual que justifique reanálise, tornando a impetração inadmissível nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.