HC 553827 - DECISAO

HC 553827 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o STJ e o STF autorizam a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo se ultrapassado o prazo de cinco anos; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto ocorrido em estabelecimento comercial e compatível com a qualificadora do furto; a redução de pena de 1/3 por tentativa foi adequada ao iter criminis constatado nos autos; e a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO CESAR DOS SANTOS FRANCISCO; Paciente: ATILA MORAES DE MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ADRIANO CESAR DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

ATILA MORAES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por condenação extinta há mais de 5 anos (maus antecedentes)
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno em furto cometido em estabelecimento comercial
  3. 3 fixação da fração redutora por tentativa (art. 14, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o STJ e o STF autorizam a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo se ultrapassado o prazo de cinco anos; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto ocorrido em estabelecimento comercial e compatível com a qualificadora do furto; a redução de pena de 1/3 por tentativa foi adequada ao iter criminis constatado nos autos; e a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.