AREsp 1821638 - DECISAO

AREsp 1821638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o exame do special por esta Corte.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 511 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do art. 155, §2º, do CP em face de qualificadoras
  2. 2 possibilidade de aplicação de pena exclusiva de multa em razão da primariedade e pequeno valor da coisa
  3. 3 compatibilidade entre qualificadora e furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o exame do special por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.