HC 648284 - DECISAO

HC 648284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, mesmo diante da possibilidade de concessão de ofício, a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a manutenção do regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos, além de entender-se que o princípio da insignificância não se aplica à posse de drogas para uso pessoal; a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida quando demonstrada por outros meios diante da impossibilidade material de realização de perícia.

Parties
Paciente: RONIERY ALVES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Posse De Droga Para Consumo Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

RONIERY ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, mesmo diante da possibilidade de concessão de ofício, a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a manutenção do regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos, além de entender-se que o princípio da insignificância não se aplica à posse de drogas para uso pessoal; a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida quando demonstrada por outros meios diante da impossibilidade material de realização de perícia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se