RHC 144554 - DECISAO

RHC 144554 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque o feito tramitou regularmente (conversão da prisão em preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, citação e resposta à acusação) e a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia justificou o adiamento da audiência; além disso há fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), de modo que a manutenção da custódia preventiva mostrou-se proporcional e razoável, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCOS THADEU ROCHA PALES; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Pandemia/covid 19, Aplicação De Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MARCOS THADEU ROCHA PALES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação de Resoluções/Recomendações do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 Necessidade de manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque o feito tramitou regularmente (conversão da prisão em preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, citação e resposta à acusação) e a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia justificou o adiamento da audiência; além disso há fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), de modo que a manutenção da custódia preventiva mostrou-se proporcional e razoável, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.