AREsp 1822404 - DECISAO

AREsp 1822404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a ausência de laudo técnico não impõe automaticamente a exclusão da qualificadora quando há outros meios de prova ou quando o delito não deixou vestígios.

Parties
Agravante: EDSON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp), Corpo De Delito, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora (art. 155, §4º, I, Cp) Corpo De Delito Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDSON BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame pericial quando o crime deixa vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Possibilidade de suprir qualificadora do art. 155, §4º, I, CP por outros meios de prova na ausência de perícia técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a ausência de laudo técnico não impõe automaticamente a exclusão da qualificadora quando há outros meios de prova ou quando o delito não deixou vestígios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.