AREsp 1800477 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CAIO ROBERTO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
CAIO ROBERTO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não infirmar os fundamentos da decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
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