HC 642643 - ACORDAO

HC 642643 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo porque, apesar da ausência de perícia conclusiva no local, há confissão do réu, depoimentos testemunhais consistentes e laudo pericial indicando sinais de reparos recentes; mantém-se também a fração de 1/5 na agravante de reincidência em razão da multirreincidência específica comprovada, que justifica acréscimo superior a 1/6.

Parties
Agravante: Jean dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Jean dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial direto quando há prova testemunhal e perícia indireta
  2. 2 valoração da agravante da reincidência e aplicação de fração de 1/5 em razão da multirreincidência específica
  3. 3 caráter probatório da confissão e dos depoimentos testemunhais na comprovação do modo de ação do crime

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo porque, apesar da ausência de perícia conclusiva no local, há confissão do réu, depoimentos testemunhais consistentes e laudo pericial indicando sinais de reparos recentes; mantém-se também a fração de 1/5 na agravante de reincidência em razão da multirreincidência específica comprovada, que justifica acréscimo superior a 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicou a fração de 1/5 pela agravante da reincidência