EREsp 1715910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal que admite perícia indireta e outros elementos probatórios (fotografias, filmagens, auto de constatação) para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, razão pela qual incide a Súmula n. 168/STJ e os embargos de divergência não são conhecidos.

Parties
Agravante: DENIS GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

DENIS GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora rompimento de obstáculo por perícia indireta
  3. 3 aplicação da Súmula n. 168/STJ e limitações dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal que admite perícia indireta e outros elementos probatórios (fotografias, filmagens, auto de constatação) para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, razão pela qual incide a Súmula n. 168/STJ e os embargos de divergência não são conhecidos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.