HC 635647 - DECISAO

HC 635647 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Com Concessão Parcial De Ofício)
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Famélico/estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Famélico/estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

WELLINGTON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico)
  2. 2 correção da dosimetria da pena e aplicação de qualificadoras/agravantes/atenuantes
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP em contexto de pandemia