HC 455805 - DECISAO

HC 455805 - DECISAO

Foram afastadas as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para prescindir do laudo pericial, permanecendo apenas a qualificadora do concurso de agentes; aplicada a Súmula 444/STJ quanto a antecedentes sem trânsito em julgado; mantida a majoração da pena-base em razão do prejuízo patrimonial extrapolado (mais de R$10.000,00) e do cometimento de novo delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória; na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foram compensadas, resultando na reprimenda definitiva reduzida para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON HUMAITA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0034408-39.2014.8.26.0224); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HUMAITA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0034408-39.2014.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) na ausência de laudo pericial
  2. 2 necessidade de laudo pericial para caracterização de qualificadoras
  3. 3 fixação da pena-base diante de qualificadoras e antecedentes

Ratio Decidendi

Foram afastadas as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para prescindir do laudo pericial, permanecendo apenas a qualificadora do concurso de agentes; aplicada a Súmula 444/STJ quanto a antecedentes sem trânsito em julgado; mantida a majoração da pena-base em razão do prejuízo patrimonial extrapolado (mais de R$10.000,00) e do cometimento de novo delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória; na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foram compensadas, resultando na reprimenda definitiva reduzida para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Mantenho o regime prisional fechado.