HC 654720 - DECISAO

HC 654720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do baixo valor em disputa, a conduta foi praticada mediante rompimento de obstáculo e escalada, demonstrando especial reprovabilidade; além disso o paciente é reincidente e tem maus antecedentes, elementos que, consoante art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte, afastam a aplicação do princípio da insignificância e autorizam a manutenção de regime prisional inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PIRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 valoração das circunstâncias qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) na tipicidade e reprovação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do baixo valor em disputa, a conduta foi praticada mediante rompimento de obstáculo e escalada, demonstrando especial reprovabilidade; além disso o paciente é reincidente e tem maus antecedentes, elementos que, consoante art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte, afastam a aplicação do princípio da insignificância e autorizam a manutenção de regime prisional inicial mais gravoso.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.