REsp 1913658 - DECISAO

REsp 1913658 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a majorante do art. 155, § 1º, do CP incide quando o furto é praticado durante o repouso noturno, mesmo que o local seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para restabelecer a causa de aumento e refazer a dosimetria, resultando na pena definitiva indicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal a furto praticado em estabelecimento comercial ou residência desabitada
  2. 2 Caracterização do repouso noturno quando não há pessoa dormindo no local dos fatos
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a majorante do art. 155, § 1º, do CP incide quando o furto é praticado durante o repouso noturno, mesmo que o local seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para restabelecer a causa de aumento e refazer a dosimetria, resultando na pena definitiva indicada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal