RHC 121301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou indícios de materialidade e de autoria suficientes para a justa causa, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória e da limitação do recurso para exame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: Kleiton; Vítima (proprietário Da Empresa): Paulo; Empresa (objeto Da Investigação): CONDIESEL; Cliente/avitima Secundária: Gustavo Machado; Testemunha/cobrador: Francisco da Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade E Indícios De Autoria, Ônus Probatório Em Habeas Corpus
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Parties

Kleiton

Agravante

Paulo

Vítima (proprietário Da Empresa)

CONDIESEL

Empresa (objeto Da Investigação)

Gustavo Machado

Cliente/avitima Secundária

Francisco da Assis

Testemunha/cobrador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Exigência de demonstração de materialidade e indícios mínimos de autoria para recebimento da denúncia
  3. 3 Limitação do recurso ordinário em habeas corpus para aprofundada análise probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou indícios de materialidade e de autoria suficientes para a justa causa, tornando inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória e da limitação do recurso para exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e reconheceu a higidez da acusação