HC 654612 - DECISAO

HC 654612 - DECISAO

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado é incompatível com o sistema acusatório consolidado pela Lei 13.964/2019 e com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no RHC 131.263/GO; sendo assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogá-la, sem prejuízo de nova custódia que dependa de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público ou de parte legítima, devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício, Princípio Acusatório, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício Princípio Acusatório Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CHRISTIAN AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Vinculação da decretação da prisão preventiva à representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP como requisitos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado é incompatível com o sistema acusatório consolidado pela Lei 13.964/2019 e com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no RHC 131.263/GO; sendo assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogá-la, sem prejuízo de nova custódia que dependa de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público ou de parte legítima, devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n.0004742-46.2020.8.16.0196, sem prejuízo da implementação de nova custódia precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.