HC 654654 - DECISAO

HC 654654 - DECISAO

A despeito de a pena imposta ao paciente ser inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais pela existência de maus antecedentes, justifica a imposição do regime fechado.

Parties
Paciente: DONISETE BUNHOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006351-20.2016.8.26.0554); Corréu: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

DONISETE BUNHOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006351-20.2016.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Gilmar

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 reincidência e seus efeitos na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A despeito de a pena imposta ao paciente ser inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais pela existência de maus antecedentes, justifica a imposição do regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.