AREsp 1778169 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança e mantiveram o quantum indenizatório fixado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj, Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório
- 2 Valoração das provas e pretensão de absolvição do acusado
- 3 Manutenção do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança e mantiveram o quantum indenizatório fixado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação por furt o qualificado e o acórdão de origem.
Full Case Text
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