REsp 1924325 - DECISAO

REsp 1924325 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado, notadamente em casos de concurso de agentes ou rompimento de obstáculo, exige-se laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo; diante disso e dos precedentes citados, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Privilégio Do Art.155, §3º Do CP, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Custas Processuais (art.98 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Atenuante Da Confissão Espontânea Privilégio Do Art.155, §3º Do CP Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado, notadamente em casos de concurso de agentes ou rompimento de obstáculo, exige-se laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo; diante disso e dos precedentes citados, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se