HC 474243 - DECISAO

HC 474243 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada: as instâncias ordinárias neutralizaram a vetorial das consequências do crime; a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada mediante valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível em habeas corpus o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: TIAGO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Insignificância Reincidência

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Parties

TIAGO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: as instâncias ordinárias neutralizaram a vetorial das consequências do crime; a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada mediante valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível em habeas corpus o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.