HC 648842 - DECISAO

HC 648842 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e quando há reiteração delitiva/reincidência do agente; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Robson Machado Olinek; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

Robson Machado Olinek

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e reiteração delitiva na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual do salário mínimo para considerar res furtiva insignificante

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica quando a res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e quando há reiteração delitiva/reincidência do agente; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.