HC 652435 - DECISAO

HC 652435 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por princípio processual, e evitou o reexame do conjunto probatório; contudo, diante da ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias para não realização de perícia e da necessidade de correção da dosimetria relativa à qualificadora da escalada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício apenas para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 60 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAN WOITENA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Qualificadora Da Escalada, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Qualificadora Da Escalada Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

WILLIAN WOITENA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reiteração criminosa e qualificadora

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por princípio processual, e evitou o reexame do conjunto probatório; contudo, diante da ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias para não realização de perícia e da necessidade de correção da dosimetria relativa à qualificadora da escalada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício apenas para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 60 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.