HC 655429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a infração deixa vestígios
2. 2 possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando justificável a impossibilidade de realização do exame
3. 3 decote da qualificadora quando a instância ordinária se apoia apenas em prova testemunhal sem justificativa para ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a instância ordinária reconheceu a qualificadora de rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal sem justificar a impossibilidade de realização de exame pericial, entendimento incompatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige perícia técnica quando houver vestígios; assim, foi decotada a qualificadora e reformulada a dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus para reformular a dosimetria, fixando pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.
• Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Juízo de primeiro grau e ao Juízo das Execuções, encaminhando-lhes cópia desta decisão.