HC 655680 - DECISAO

HC 655680 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental perante o Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO EUGENIO GRADINETTI FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecer do pedido por supressão de instância.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena, Reincidência, Confissão, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Parties

GUSTAVO EUGENIO GRADINETTI FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de levar a controvérsia ao STJ (exaurimento da instância)
  3. 3 redimensionamento da pena mediante compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental perante o Tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecer do pedido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.