HC 605648 - DECISAO

HC 605648 - DECISAO

O tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do repouso noturno é compatível com o furto qualificado e pode ser aplicada concomitantemente às qualificadoras, razão pela qual não afastou a majorante; quanto à substituição da pena, adotou a orientação de que, se o preceito secundário já prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se deve aplicar nova multa substitutiva, preferindo-se medidas restritivas de direitos, devendo assim denegar o pedido de readequação das penas.

Parties
Paciente: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Multa

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e multa quando o preceito secundário já prevê multa cumulada
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal e necessidade de fundamentação para substituição

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do repouso noturno é compatível com o furto qualificado e pode ser aplicada concomitantemente às qualificadoras, razão pela qual não afastou a majorante; quanto à substituição da pena, adotou a orientação de que, se o preceito secundário já prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, não se deve aplicar nova multa substitutiva, preferindo-se medidas restritivas de direitos, devendo assim denegar o pedido de readequação das penas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.