AREsp 1814410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea c não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alínea a, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença da continuidade delitiva (art.71 CP), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO ROBERTO CAMARGO SCHARDONG; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO CAMARGO SCHARDONG

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos da alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea c não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alínea a, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença da continuidade delitiva (art.71 CP), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.