AREsp 1843139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência da qualificadora por arrombamento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que constatou danos compatíveis com arrombamento.

Parties
Agravante: JHULIA GLEICY GALVAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Causa De Aumento Por Repouso Noturno Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Laudo Pericial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

JHULIA GLEICY GALVAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo pericial para comprovação da qualificadora de arrombamento (art.155, §4º, I, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 configuração do crime formal previsto no art.244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência da qualificadora por arrombamento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que constatou danos compatíveis com arrombamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se