HC 649863 - ACORDAO

HC 649863 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a dosimetria da pena (substituição por restritiva de direitos e multa) não foi suscitada no recurso de apelação, tendo sido proposta apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ afasta direito do réu de escolher a modalidade de substituição e recomenda não aplicar multa substitutiva quando prevista multa cumulativa no tipo penal.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

CRISTIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direitos com multa
  2. 2 análise de matéria não examinada na apelação e vedação à supressão de instância
  3. 3 inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a dosimetria da pena (substituição por restritiva de direitos e multa) não foi suscitada no recurso de apelação, tendo sido proposta apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ afasta direito do réu de escolher a modalidade de substituição e recomenda não aplicar multa substitutiva quando prevista multa cumulativa no tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.