EAREsp 1816674 - DECISAO

EAREsp 1816674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova documental e testemunhal idônea, não havendo omissão; a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a continuidade delitiva foi corretamente aplicada em 2/3 diante da prática de 48 condutas; a fixação de indenização mínima na sentença está amparada pelo CPP art. 387 e a responsabilidade dos autores é solidária nos termos do art. 942 do CC; questões não prequestionadas ou não impugnadas ficaram obstaculizadas por súmulas (282 e 283/STF).

Parties
Agravante: ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA; Agravante: CRISTIAN RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos, Inépcia Da Denúncia, Prova, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Agravante

CRISTIAN RIBEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à individualização das condutas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação de CRISTIAN
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva com aumento de 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova documental e testemunhal idônea, não havendo omissão; a reavaliação de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a continuidade delitiva foi corretamente aplicada em 2/3 diante da prática de 48 condutas; a fixação de indenização mínima na sentença está amparada pelo CPP art. 387 e a responsabilidade dos autores é solidária nos termos do art. 942 do CC; questões não prequestionadas ou não impugnadas ficaram obstaculizadas por súmulas (282 e 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial