HC 651957 - DECISAO

HC 651957 - DECISAO

Havendo ínfima lesão ao bem jurídico (subtração de 20 metros de fio elétrico avaliado em R$80,00), devolução do bem à vítima, ausência de repercussão social relevante e afastada a reincidência pelo Tribunal de origem, aplicou-se o princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Absolvição Por Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Absolvição Por Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de reduzido valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP
  3. 3 Relevância da devolução do bem e da ausência de reincidência na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo ínfima lesão ao bem jurídico (subtração de 20 metros de fio elétrico avaliado em R$80,00), devolução do bem à vítima, ausência de repercussão social relevante e afastada a reincidência pelo Tribunal de origem, aplicou-se o princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância e absolver o Paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.