HC 655767 - DECISAO

HC 655767 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto, porque o Tribunal de origem utilizou fundamento concreto e válido (a reincidência) em conformidade com a Súmula 269/STJ; assim, não cabia revisão da dosimetria por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: KLEBER MOLINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBER MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto, porque o Tribunal de origem utilizou fundamento concreto e válido (a reincidência) em conformidade com a Súmula 269/STJ; assim, não cabia revisão da dosimetria por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.