REsp 1926904 - DECISAO

REsp 1926904 - DECISAO

O STJ negou a absolvição por atipicidade por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor dos bens e da natureza qualificada do crime; por outro lado, afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo porque não foi realizada perícia direta nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, de modo que a qualificadora não poderia sustentar aumento da pena; determinou-se a redução da pena imposta à recorrente e o refazimento da dosimetria pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO; Corré: Karina Aparecida de Camargo Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Perícia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Necessidade De Perícia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO

Recorrente

Karina Aparecida de Camargo Nogueira

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta e pretensão de absolvição
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e necessidade de exame pericial

Ratio Decidendi

O STJ negou a absolvição por atipicidade por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor dos bens e da natureza qualificada do crime; por outro lado, afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo porque não foi realizada perícia direta nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, de modo que a qualificadora não poderia sustentar aumento da pena; determinou-se a redução da pena imposta à recorrente e o refazimento da dosimetria pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Reduzir a pena imposta à recorrente