AREsp 1793064 - DECISAO

AREsp 1793064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de furto qualificado (art.155, §4º, II, CP) referente à subtração de água por ligação clandestina, afastou-se a nulidade relativa à indicação do valorem porquanto a matéria não foi debatida no tribunal de origem (Enunciado 211/STJ), declarou-se incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a natureza permanente do furto de água para fins de não aplicação do aumento do art.71 CP e, por isso, procedeu-se ao ajuste da dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais...

Parties
Agravante: JURACY RODRIGUES SABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Permanente/continuado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Nulidade Por Falta De Indicação Do Valor Concreto, Impugnação De Decisão Denegatória (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Permanente/continuado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Nulidade Por Falta De Indicação Do Valor Concreto +1 more

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Parties

JURACY RODRIGUES SABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Nulidade da condenação por falta de indicação do valorem concreto consumido
  3. 3 Atipicidade da conduta por se tratar de bem público (água)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, manteve-se a condenação pelo crime de furto qualificado (art.155, §4º, II, CP) referente à subtração de água por ligação clandestina, afastou-se a nulidade relativa à indicação do valorem porquanto a matéria não foi debatida no tribunal de origem (Enunciado 211/STJ), declarou-se incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a natureza permanente do furto de água para fins de não aplicação do aumento do art.71 CP e, por isso, procedeu-se ao ajuste da dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 376/377 e conhece-se do agravo regimental.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, excluído o aumento do art.71 do Código Penal.