RHC 134516 - DECISAO

RHC 134516 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia descreve os elementos essenciais (art. 41 do CPP) e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e determinar o trancamento da ação penal; eventual defesa quanto à inexistência de justa causa deve ser exercida no curso da instrução criminal.

Parties
Recorrente: LUCIENE RIBEIRO DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Reexame De Provas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Reexame De Provas

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Parties

LUCIENE RIBEIRO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 prescrição e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia descreve os elementos essenciais (art. 41 do CPP) e há indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e determinar o trancamento da ação penal; eventual defesa quanto à inexistência de justa causa deve ser exercida no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.