HC 649539 - DECISAO

HC 649539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões centrais (justificativa para substituir laudo pericial por auto de constatação e regularidade do número/nível de escolaridade dos signatários do auto) e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, o que caracteriza supressão de instância vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBERSON MARTINEZ DA SILVA; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Auto De Constatação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Auto De Constatação Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KLEBERSON MARTINEZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP (rompimento de obstáculo)
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões centrais (justificativa para substituir laudo pericial por auto de constatação e regularidade do número/nível de escolaridade dos signatários do auto) e a defesa não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, o que caracteriza supressão de instância vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.