AREsp 1842194 - DECISAO

AREsp 1842194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão ministerial de condenação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório acerca da autoria e da materialidade do furto qualificado, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Agravada: Defensoria Pública; Réu: Leonardo Domingos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Furto Qualificado Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Defensoria Pública

Agravada

Leonardo Domingos Santos Freitas

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação do reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas sobre autoria e materialidade do furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão ministerial de condenação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório acerca da autoria e da materialidade do furto qualificado, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.