HC 656635 - DECISAO

HC 656635 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por litispendência com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 631.088/SC), diante da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, conforme autorizado pelo art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Paciente: MARLON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Litispendência, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal Litispendência Indeferimento Liminar

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Parties

MARLON ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria converter o julgamento em diligência para intimar o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP em fase recursal
  3. 3 Correta substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do §2º do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por litispendência com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 631.088/SC), diante da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, conforme autorizado pelo art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.