HC 586769 - DECISAO

HC 586769 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por inexistir justificativa para a não realização do exame pericial (não se verificando hipótese que autorize a substituição do laudo), reclassificando-se o delito para o art. 155, caput. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria para evitar majoração desproporcional e bis in idem: adotou-se aumento da pena-base em 1/3 em razão de três condenações definitivas por crimes patrimoniais, reduziu-se a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e operou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa;...

Parties
Paciente: JONATAS ALEX PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos infringentes n. 0071413-64.2016.8.26.0050/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência +4 more

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Parties

JONATAS ALEX PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Embargos infringentes n. 0071413-64.2016.8.26.0050/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de exame pericial
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e da pena intermediária
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por inexistir justificativa para a não realização do exame pericial (não se verificando hipótese que autorize a substituição do laudo), reclassificando-se o delito para o art. 155, caput. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria para evitar majoração desproporcional e bis in idem: adotou-se aumento da pena-base em 1/3 em razão de três condenações definitivas por crimes patrimoniais, reduziu-se a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6 e operou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa;...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Excluída a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Desclassificação do delito para o art. 155, caput, do Código Penal