HC 613252 - DECISAO

HC 613252 - DECISAO

Embora o crime tenha deixado vestígios e não tenha sido realizado laudo pericial, a ausência da perícia foi devidamente justificada pela necessidade de reparo imediato dos danos para garantia da segurança do patrimônio, e a existência do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima, filmagens), de modo que a qualificadora foi mantida; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARCIO DA ROCHA SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj, Com Análise De Mérito Supletiva Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ; manutenção da decisão que reconheceu a qualificadora e da condenação
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Repouso Noturno, Ausência De Perícia Justificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Repouso Noturno Ausência De Perícia Justificada

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Parties

JOAQUIM MARCIO DA ROCHA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj, Com Análise De Mérito Supletiva Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para caracterização do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios quando sua realização for justificadamente inviável
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Embora o crime tenha deixado vestígios e não tenha sido realizado laudo pericial, a ausência da perícia foi devidamente justificada pela necessidade de reparo imediato dos danos para garantia da segurança do patrimônio, e a existência do rompimento de obstáculo ficou comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima, filmagens), de modo que a qualificadora foi mantida; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ; manutenção da decisão que reconheceu a qualificadora e da condenação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.