REsp 1896253 - DECISAO

REsp 1896253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é aplicável ao furto qualificado; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a majorante por considerá‑la incompatível com o furto qualificado contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado para reconhecer e aplicar a causa de aumento, com o consequente redimensionamento das penas nos termos da decisão (pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Lei Federal
Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Dissídio Jurisprudencial Violação De Lei Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 1º, do Código Penal ao furto qualificado
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a compatibilidade entre qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno
  3. 3 Contrariedade e negativa de vigência de dispositivo de lei federal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é aplicável ao furto qualificado; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a majorante por considerá‑la incompatível com o furto qualificado contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado para reconhecer e aplicar a causa de aumento, com o consequente redimensionamento das penas nos termos da decisão (pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer e aplicar a causa de aumento referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal) ao furto qualificado.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantendo os demais fundamentos dos cálculos penais indicados na decisão.