HC 523988 - DECISAO

HC 523988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento das provas foi fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; não há indícios de irregularidade em desfavor da empresa ou de seus sócios que justificassem a quebra de sigilo ou perícia pretendida; e o habeas corpus não é via adequada para o aprofundamento probatório requerido, não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CUNHA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: TECSA Laboratórios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Quebra De Sigilo Bancário, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Quebra De Sigilo Bancário Produção De Provas Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CUNHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

TECSA Laboratórios Ltda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção de provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento das provas foi fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; não há indícios de irregularidade em desfavor da empresa ou de seus sócios que justificassem a quebra de sigilo ou perícia pretendida; e o habeas corpus não é via adequada para o aprofundamento probatório requerido, não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se