AREsp 1817329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente deixou de enfrentar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA RIBEIRO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de revolver matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial nos termos decididos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente deixou de enfrentar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.